LEGISLAÇÃO​​​​​​​

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.

Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo Fundo de Pensões.

Regime Prudencial dos Fundos de Pensões – Política de Investimentos e Composição e avaliação dos Ativos.

Regulamenta as estruturas de governação dos Fundos de Pensões.

Regula os PPR, incluindo as situações de reembolso (artigo 4º), também aplicáveis às contribuições dos Participantes para Fundos de Pensões.

Descrição objetiva das situações de reembolso de PPR previstas na alínea a), d) e f) do nº1 do artigo 4º do Dec. Lei 158/2002.