LEGISLAÇÃO​​​​​​​

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.

Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo Fundo de Pensões.

Regime Prudencial dos Fundos de Pensões – Política de Investimentos e Composição e avaliação dos Ativos.

Regulamenta as estruturas de governação dos Fundos de Pensões.

Regula os PPR, incluindo as situações de reembolso (artigo 4º), também aplicáveis às contribuições dos Participantes para Fundos de Pensões.

Descrição objetiva das situações de reembolso de PPR previstas na alínea a), d) e f) do nº1 do artigo 4º do Dec. Lei 158/2002.


Regime excecional aplicável ao reembolso antecipado dos planos de poupança-reforma estendido até 30 de setembro de 2021

De acordo com o artigo 362º da Lei do OE para 2021 (Lei nº 75-B/2020 de 31 de dezembro), as soluções de reforma de planos de poupança (PPR, PPE e PPR/E) subscritas até 31 de março de 2020, podem ser resgatadas sem penalização (nos termos do nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) pelo seu titular, até 30 de setembro de 2021, desde que um dos membros do seu agregado familiar:

a) Esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

b) Tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.

c) Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.

d) Seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no artigo 156.º.

e) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

f) Sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, ou no artigo 156.º da presente lei.

g) Apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

h) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

No caso da aplicação do disposto na alínea h) do número anterior, o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de 1,5 IAS.

O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.